Proposta de Governo Gera Polémica ao Impedir Recusa de Trabalho ao Fim de Semana por Pais com Filhos Menores de 12 Anos

Uma nova proposta legislativa apresentada pelo Governo visa alterar as condições de organização do trabalho ao fim de semana e em horário noturno, impedindo que trabalhadores com filhos menores de 12 anos recusem escalas de fim de semana com base na parentalidade, um direito até aqui garantido pela legislação laboral. O objetivo é "garantir equidade na distribuição dos horários entre todos os trabalhadores, independentemente da sua situação familiar", combatendo o que considera uma "sobrecarga crónica sobre os trabalhadores sem filhos" e que as necessidades de serviço poderão prevalecer, desde que respeitados os períodos de descanso legalmente previstos. Em Portugal o artº 138 do Código Penal, considera como abandono de menor deixar crianças com menos de 12 anos sozinhas na habitação. Isto vai potenciar uma grande pressão sócio-económica nestas famílias.

● Todos os serviços que garantem o acompanhamento das crianças durante o dia laboral não tem horários alargados, nem noturnos, nem de fim de semana. A atual proposta do governo não apresenta uma solução para garantir o cuidado das crianças na ausência dos pais.

● Muitas das profissões mais afetadas por esta medida, são profissões de baixo rendimento, tais como empregados de hotelaria e restauração, operários fabris, empregados em supermercados e shoppings. A proposta do governo não vem acompanhada de um suplemento que permita estas famílias procurarem por sua conta cuidado externo às crianças.

● Nem todas as famílias são compostas por dois elementos. Além de haver famílias monoparentais que já têm uma dificuldade acrescida em conciliar a vida laboral com a vida familiar, nem todas têm uma rede de apoio extrafamiliar que lhes permita ter cuidadores para as crianças.

A proposta ainda se encontra em fase de consulta pública e será debatida na Assembleia da República nas próximas semanas. A expectativa é de que partidos à esquerda votem contra a medida, enquanto o Executivo procura garantir apoio suficiente para a sua aprovação com possíveis alterações.

Em conclusão: Um governo de direita e conservador que promove, em teoria, valores familiares, no entanto, continua a fragilizar as famílias mais vulneráveis em prol de continuar a enriquecer as empresas. Traz para a mesa uma proposta que tem um impacto real nas famílias e desenvolvimento das crianças, mas ainda não apresentou soluções para quem vai sofrer as consequências.